A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, por meio da Delegacia de Polícia do Município de Lajeado Grande, pertencente à Comarca de Xaxim, concluiu o Inquérito Policial instaurado para apurar a morte de GÉFERSON FIDELIS NETTO, à época com 32 anos de idade, em decorrência de ferimentos produzidos por projéteis de cartucho de munição de arma de fogo, cujos disparos foram efetuados por policiais militares, no dia 07 de maio de 2023, por volta das 16h20min, no interior da residência localizada na Rua Francisco Oliveira da Silva, Bairro Cohab, na Cidade de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina.

Destaca-se que GÉFERSON FIDELIS NETTO encontrava-se foragido da justiça, com mandado de prisão ativo em seu desfavor, e, ciente de que as Polícias Civil e Militar estavam ao seu encalço, armou-se, possivelmente buscando não ser capturado.

Na ocasião de sua morte, GÉFERSON encontra-se homiziado no forro de uma residência, tendo lá adentrado de forma clandestina, isto é, sem a necessária autorização da proprietária e moradora. Não obstante, quando abordado, GÉFERSON portava uma arma de fogo (do tipo revólver, de calibre .38 SPL) e a teria direcionado aos policiais. Estes, de forma rápida, lograram neutralizar a iminente agressão, tanto é que, se não tivessem assim agido, certamente as suas vidas estariam em perigo.

No curso do Inquérito Policial, foram ouvidas testemunhas e analisados os resultados dos exames periciais, sendo que a Polícia Civil entendeu, ao final, que os policiais militares não praticaram qualquer excesso, de modo que, pelas circunstâncias, o número de disparos de arma de fogo por eles efetuado foi o estritamente necessário para evitar a injusta agressão - o que configura a excludente da ilicitude denominada "legítima defesa".

Na sequência, o procedimento policial em questão foi remetido ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para as demais providências cabíveis no âmbito da persecução penal.